Dissolução de união estável sem bens comuns
1 LEI 13.105/2015 (Código de Processo Civil):
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública.
§ 2° O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
2 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 2.1 PARTES
2.1.1 • Cédula de identidade (RG);
(*) ATENÇÃO: O Notário poderá recusar documento de identificação replastificado ou quando pelo estado de conservação ou distância temporal de sua expedição impossibilitar a identificação de seu portador. (Art. 732, § 3o, do Código de Normas)
2.1.2 • Cadastro Pessoa Física (CPF);
2.1.3 • Ou CNH ou Carteira de Trabalho contendo número de identidade (RG).
2.1.4. • Comprovante de estado civil atualizado em 90 dias (A CONTAR DA DATA DE EXPEDIÇÃO): caso seja divorciado ou viúvo trazer certidão de casamento com averbação/anotação de divórcio/óbito; caso seja solteiro: certidão de nascimento.
2.2 ADVOGADO
2.2.1 • Petição observados os requisitos legais;
2.2.1.1 • A qual deve conter todos os requisitos da Lei do divórcio extrajudicial: qual seja menção do estado gravídico, filhos, bens, alteração de nome e pensão;
2.2.2 • Cédula de identidade Profissional OAB;
2.2.3 • Cédula de identidade com órgão expedidor.
2.2.4 • Comprovante de estado civil se casado, divorciado ou viúvo (a).
MODELO
AO SERVIÇO DISTRITAL DO PORTÃO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL
NOME DO CONJUGE_____________________________________________________, brasileiro(a), casado(a), de profissão___________ , portador(a) do RG ___________________, inscrita no CPF/MF sob o no , residente e domiciliada à Rua , e-mail: ____________ e NOME DO CONJUGE________________ , ______________________ brasileiro, casado, de profissão __________________, portador RG no ____________________, e inscrito no CPF sob o no______________________, residente e domiciliado na Rua _____________________, e-mail: __________, vem por intermédio de seu advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB/______ sob no _ com endereço profissional na Rua ___________, vêm por meio deste requerer a DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SEM PARTILHA DE BENS.
I. DOS BENS
As partes informam que não possuem bens a partilhar (*ou as partes informam que a partilha de bens dará em momento oportuno – neste caso, enquanto não partilhados os bens, pode haver dificuldade em sua alienação e qualquer dos cônjuges só poderá iniciar novas relações sob o regime da separação obrigatória de bens).
II. DOS FILHOS
As partes informam que não possuem filhos comuns menores e a requerente não se encontra em estado gravídico. *INFORMAR SE HÁ FILHOS MAIORES
III. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Informam que não haverá necessidade de pensão alimentícia em razão do término da sociedade conjugal.
IV. DO NOME
O requerente voltará a usar o nome de solteiro, qual seja: ________________________________________________________________
A requerente continuará a usar o nome de casada, qual seja:_____________________________________________________________
IV. SEPARADOS DE _________________________________________________
FATO DESDE:
3 CURITIBA, ___________ DE ________________________ 2024. _____________________________________________________________ _____________________________ OAB/___
