A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, popularmente conhecida como apostila da Convenção da Haia, que é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional.
O tratado, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
Foi estabelecido através da Resolução 228 de 22 de junho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como autoridade competente para a realização do apostilamento de documentos, as Corregedorias Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro nas demais unidades judiciárias, comarcas ou subseções, quanto a documentos de interesse do Poder Judiciário, e os titulares dos serviços distritais extrajudiciais para os demais documentos.
A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários.
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