Divórcio / Separação sem partilha de bens
1. ESCRITURA PÚBLICA
A escritura pública é um documento que traz segurança e proteção jurídica para as partes envolvidas em um acordo. O Tabelião de Notas tem o dever de dar orientação jurídica às partes e de formalizar juridicamente a manifestação de vontade dos interessados.
1.1 ESCRITURA DE DIVÓRCIO SEM PARTILHA DE BENS (art. 701 DO CN) LEI 13.105/2015
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública.
§ 2° O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 2.1 DOS DIVORCIANDOS
2.1.1 • Cédula de identidade (RG);
(*) ATENÇÃO: O Notário poderá recusar documento de identificação replastificado ou quando pelo estado de conservação ou distância temporal de
sua expedição impossibilitar a identificação de seu portador. (Art. 732,2.1.2 •§C3a°)dastro Pessoa Física (CPF);
2.1.3 • CNH ou Carteira de Trabalho contendo número de identidade (RG);
2.1.4 • Certidão d e Casamento (atualizada em até 9 0 dias a contar da data de
expedição).
2.2 DO ADVOGADO
2.2.1 • Petição observados os requisitos legais;
2.2.1.1 • A qual deve conter todos os requisitos da Lei do divórcio extrajudicial: qual seja menção do estado gravídico, filhos, bens, alteração de nome e pensão;
2.2.2 • Cédula de identidade Profissional OAB;
2.2.3 • Cédula de identidade com órgão expedidor.
2.2.4 • Comprovante de estado civil se casado, divorciado ou viúvo (a).
MODELO
AO SERVIÇO DISTRITAL DO PORTÃO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL
NOME DO CONJUGE_____________________________________________________, brasileiro(a), casado(a), de profissão___________ , portador(a) do RG ___________________, inscrita no CPF/MF sob o no , residente e domiciliada à Rua , e -mail: ____________ e NOME DO CO NJUGE________________ , ______________________ brasileiro, casado, de profissão __________________, portador RG no ____________________, e inscrito no CPF sob o no______________________, residente e domiciliado na Rua _____________________, e -mail: _______ ___, vêm, por intermédio de seu advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB/______ sob no _ com endereço profissional na Rua ___________, requerer o DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM PARTILHA DE BENS.
I. DOS BENS
As partes informam que não possuem bens a partilhar (*ou as partes informam que a partilha de bens dará em momento oportuno – neste caso, enquanto não partilhados os bens, pode haver dificuldade em sua alienação e qualquer dos cônjuges só poderá iniciar novas relações sob o regime da separação obrigatória de bens).
II. DOS FILHOS
As partes informam que não possuem filhos comum menores e a requerente não se encontra em estado gravídico. *INFORMAR SE HÁ FILHOS MAIORES
III. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Informam que não haverá necessidade de pensão alimentícia em razão do término da sociedade conjugal.
IV. DO NOME
A requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja: ________________________________________________________________ A requerente continuará a usar o nome de casada, qual seja:____________________________________________________________
IV. SEPARADOS DE FATO DESDE: _________________________________________________
3 CURITIBA, ___________ DE ________________________ 2024. _____________________________________________________________
_____________________________ OAB/___
