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Divórcio / Separação sem Bens

1 LEI 13.105/2015

(*) Art. 733: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública.

  • 2° O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

2 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

2.1 DIVORCIANDOS

2.1.1 • Cédula de identidade (RG);

(*) ATENÇÃO: O Notário poderá recusar documento de identificação replastificado ou quando pelo estado de conservação ou distância temporal de sua expedição impossibilitar a identificação de seu portador. (Art. 732, inciso VI, § 2°)

2.1.2 • Cadastro Pessoa Física (CPF);

2.1.3 • CNH ou Carteira de Trabalho contendo número de identidade (RG);

2.1.4 • • Certidão de Casamento (atualizada em até 90 dias a contar da data de expedição).

2.2 ADVOGADO

2.2.1 • Petição observados os requisitos legais;

2.2.1.1 • A qual deve conter todos os requisitos da Lei do divórcio extrajudicial: qual seja menção do estado gravídico, filhos, bens, alteração de nome e pensão;

(*) ATENÇÃO: À homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges… (Art. 731 NCPC)

2.2.2 • Cédula de identidade Profissional OAB;

2.2.3 • Cédula de identidade com órgão expedidor.

2.2.4 • Comprovante de estado civil se casado, divorciado ou viúvo (a).

 MODELO

AO SERVIÇO DISTRITAL DO PORTÃO

TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL

 

NOME DO CONJUGE_____________________________________________________, brasileiro(a), casado(a), de profissão___________ , portador(a) do RG ___________________, inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada à Rua , e-mail: ____________ e NOME DO CONJUGE________________ , ______________________ brasileiro, casado, de profissão __________________, portador RG nº ____________________, e inscrito no CPF sob o nº______________________, residente e domiciliado na Rua _____________________, e-mail: __________, vem por intermédio de seu advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB/______ sob nº _ com endereço profissional na Rua ___________, venho por meio deste requerer o DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS.

I. DOS BENS

As partes informam que não possuem bens a partilhar ou as partes informam que a partilha de bens dará em momento oportuno.

II. DOS FILHOS

As partes informam que não possuem filhos comum menores e a requerente não se encontra em estado gravídico. *INFORMAR SE HÁ FILHOS MAIORES

III. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Informam que não haverá necessidade de pensão alimentícia em razão do termino da sociedade conjugal.

IV. DO NOME

A requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja: ____________________________________________________________________

A requerente continuará a usar o nome de casada, qual seja:_____________________________________________________________

IV. SEPARADOS DE FATO DESDE: _________________________________________________

 

3 CURITIBA, ___________ DE ________________________ 2023.

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_____________________________ OAB/___