Retificação de grafia

DE ACORDO COM A LEI 13.484/2017 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1.1 REQUERENTE (PODERA REQUERER A RETIFICAÇÃO A PESSOA EM CUJO NOME ESTÁ O ASSENTO A SER CORRIGIDO)

1.1.1 Cédula de identidade – RG ou CNH ou CTPS;

1.1.2 Cadastro de Pessoa Física – CPF;

1.1.3 Comprovante de Estado Civil.

1.1.3.1 Caso forem casadas trazer Certidão de Casamento, se divorciadas a Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio, e se viúvas a Certidão de Casamento com Anotação do Óbito.

1.2 PARA COMPROVAÇÃO DO ERRO

1.2.1 Certidão do assento a ser corrigido;

1.2.2 Certidões comprovatórias do referido erro (ex: certidão de nascimento, casamento ou óbito).

1.2.2.1 Devera ser consultado com o cartório às certidões necessárias para comprovação do erro.

1.2.3 Comprovações de alterações anteriores, ou seja, cópia de autos, sentença de retificação existente ou certidões em inteiro teor.

1.3 *EM CASO DE FALECIMENTO, PODERÁ REQUERER A RETIFICAÇÃO*

1.3.1 O cônjuge sobrevivente;

1.3.2 Os descendentes;

1.3.3 Os ascendentes;

1.3.4 Os colaterais até o 4° grau;

1.3.5 Em caso de retificação na Certidão de Óbito, o declarante do óbito.

1.4 *OBSERVAÇÃO*

As certidões originais atualizadas que comprovam o erro são anexadas ao processo e ficam obrigatoriamente arquivadas em cartório.

(*ATENÇÂO) Aplica-se o prazo de cinco (5) dias para o exame do pedido administrativo de retificação do Registro Civil, sem prejuízo de eventual necessidade de complementação da documentação pela parte interessada, hipótese entre o prazo reiniciar sua contagem após a entrega da documentação suplementar. (Art.46 § 5°e 109, § 2° da LRP)

TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ORIGINAL

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