Atendimento:
Plantão Óbito:
Seg. a Sex.:
08h30 às 17h30
Sáb.:
logo-portao-verde

Declaração de União Estável

1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1.1 PARTES

1.1.1 • Cédula de identidade (RG);

(*) ATENÇÃO: O Notário poderá recusar documento de identificação replastificado ou quando pelo estado de conservação ou distância temporal de sua expedição impossibilitar a identificação de seu portador. (Art. 732, inciso VI, § 2°)

1.1.2 • Cadastro Pessoa Física (CPF);

1.1.3 • CNH ou Carteira de Trabalho contendo número de identidade (RG);.

1.1.4 • Comprovante de estado civil (atualizado em até 90 dias a contar da data de expedição);

1.1.4.1 SOLTEIROS: Certidão de Nascimento;

1.1.4.2 DIVORCIADOS: Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio + Formal de Partilha, Certidão de homologação de Partilha; Certidão de Inexistência de Partilha de Bens no Casamento/Divórcio, ou Escritura Pública de Divórcio;

1.1.4.3 VIÚVOS: Certidão de Casamento com a Anotação de Óbito + Formal de Partilha, Inventário ou Escritura Negativa de Inventário.

1.2 *OBSERVAÇÃO*

Os itens 1.1.4.2 e 1.1.4.3 se faz necessário para escolha de regime de Bens, caso não apresente, automaticamente o regime de Bens que regerá a união será o de Separação Obrigatória de Bens.