Legislação Estadual
- Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná
- Lei Estadual n. 18.573/2015 – Disciplina o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD. Em vigor a partir de 01/01/2016
- Lei Estadual n. 8.927/88 – Disciplina o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD. Vigência de 01/03/1989 até 31/12/2015
- FAC da Secretaria da Fazenda sobre ITCMD
- Lei Estadual n. 12.216/98 – Cria o “Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário” – FUNREJUS e adota outras providências
Legislação Federal do Brasil
- Constituição Federal – 1988
- Código Civil
- Código Penal
- Código de Processo Civil
- Código Processual Penal
- Código Tributário
- Lei n. 6.015/73 – Lei de Registros Públicos
- Lei n. 8.935/94 – Lei dos Notários e Registradores
- Lei n. 7.433/85
- Decreto n. 93.240/86
- Lei n 6.766/79 – Lei do Parcelamento do Solo para fins urbanos
- Lei n. 10.257/01 – Estatuto da Cidade
- Lei n. 6.515/77 – Lei do Divórcio
- Lei n. 11.441/2007
- Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça – Regulamenta inventários, partilhas, separações e divórcios extrajudiciais
- Lei n. 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
- Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente
- Lei n. 9.492/97 – Lei dos Tabelionatos de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida
